O Projeto de Lei 3167/12, de autoria do deputado Federal e pastor Marco Feliciano (PSC/SP) gerou controvérsia no debate ocorrido nesta quinta-feira (14) em audiência pública no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados. O PL prevê a possibilidade de internação compulsória de viciados em drogas ilícitas.
Para o coordenador da Área Técnica de Saúde Mental do Ministério da Saúde, Roberto Tykanori, a internação involuntária do viciado é um ato médico tomado sobre um paciente em um momento crítico.
Ele diferenciou a internação involuntária da internação compulsória, que classificou de ato judicial, que incide sobre os direitos das pessoas. “Se um paciente for submetido a um tratamento involuntário e considerar que foi prejudicado, ele pode processar o médico”, diz Tykanori, segundo informações da agência Câmara.
Para ele, a internação compulsória suprime os direitos individuais e abre possibilidade para abusos. Ele relacionou a internação compulsória a outras doenças de saúde pública, como a obesidade, problema que pode matar e causar doenças de toda sorte.
Usando de ironia, ele afirmou que a internação de obesos levaria a ganhos econômicos pelo Estado, pois haveria menos infartos. “Tudo bem, que a obesidade prejudica o organismo, mas prejudica o organismo físico. O obeso por ser obeso não vai matar ninguém.”
Em sua explanação, a psicóloga pós-graduada em Saúde Mental Marisa Lobo discordou da posição apresentada por Tykanori. Para ela, falar em direito de escolha para um viciado “é um absurdo, pois ele já perdeu o poder de escolha, e cabe à família e ao médico tomar a decisão de interná-lo”.
Segundo a explicação da psicóloga, as drogas psicoativas interferem na capacidade mental e podem pôr o usuário e outras pessoas em risco.
Feliciano admitiu que o tema é controvertido em razão da afronta à liberdade do usuário de drogas e de bebidas alcoólicas. “Mas as autoridades competentes serão capazes de discernir quando a medida excepcional de internação compulsória é cabível, para o bem comum e do próprio dependente”, argumenta o parlamentar.
A comissão especial foi criada para analisar as políticas públicas sobre combate e prevenção ao uso de drogas ilícitas. Ela elaborou propostas nas áreas de prevenção, acolhimento e tratamento, reinserção social, repressão ao tráfico de drogas e apresentou sugestões voltadas para o aprimoramento do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas.
“Todas as sugestões apresentadas pela comissão especial são baseadas no fato de que as políticas públicas do Brasil estão defasadas e que medidas urgentes devem ser tomadas a fim de evitar o fracasso total dessas políticas. Por isso, faz-se necessário esclarecer quais medidas estão sendo tomadas para o cumprimento das competências delegadas em lei ao Sisnad”, disse.